Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29155, de 28 de setembro de 1982
Nº 29155/1982
Declara de utilidade publica para fins de desapropriação, as pedreiras, jazidas de solo, aguadas e caminhos de serviço que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo DERBA nº 8.412/82,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as pedreiras, jazidas de solos, aguadas e caminhos de serviço situados numa distância de ate 30 km (trinta quilômetros) a partir do eixo cada uma das rodovias que menciona, cuja distância é medida para cada um dos lados e ao longo dos trechos que atravessam os respectivos municípios, objetivando as obras de terraplenagem, pavimentação e serviços complementares que serão realizados nas seguintes rodovias: 1) ER.BR.330, trecho JEQUIÉ/IPIAÚ ,atravessando os municípios de JEQUIÉ, JITAÚNA e IPIAÚ 2) ER.BA. 156, trecho BOQUIRA/MACAÚBAS, atravessando os municípios de BOQUIRA e MACAÚBAS; 3) ER.BR.430, trecho IGAPORÃ/BOM JESUS DA LAPA, atravessando os municípios de BOM JESUS DA LAPA e IGAPORÃ 4) ER. S/C, trecho VALENTE/VILA DE FÁTIMA, atravessando os municípios de VALENTE e RIACHÃO DO JACUÍPE; 5) ER. BA. 026, trecho AMARGOSA/SANTO ANTONIO DE JESUS atravessando os municípios de AMARGOSA, ELÍSIO MEDRADO, SÃO MIGUEL DAS MATAS e SANTO ANTONIO DE JESUS; 6) ER. S/C, trecho VALENÇA/GUAIBIM, atravessando o município de VALENÇA 7) ER.BA 447, trecho ANGICAL/BR.242 (Barreiras)atravessando os municípios de ANGICAL e BARREIRAS.
Art. 2.
- O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA-DERBA, fica autorizado a proceder aos estudos, levantamentos, enquadramentos, as necessárias avaliações e afinal efetivar as desapropriações por via amigável ou judicial, com vista às construções mencionadas.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
BENITO DA GAMA SANT0S
SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕS