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Decreto Estadual da Bahia nº 2910, de 22 de março de 1994

Nº 2910/1994

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Cria a 5ª Região de Trânsito, no Município de Coração de Maria, altera a composição da 3ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 5ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Coração de Maria.
Art. 2.
- A área de atuação da 5ª Região de Trânsito - CORAÇÃO DE MARIA - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 5ª RETRAN - CORAÇÃO DE MARIA.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 5ª RETRAN - CORAÇÃO DE MARIA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_910_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 3ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

3ª Circunscrição Regional de Trânsito - 3ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Feira de Santana

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/03 SEDE: Cidade de Feira de Santana MUNICÍPIOS DE: Anguera Antonio Cardoso Santo Estevão São Gonçalo dos Campos

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/03 SEDE: Cidade de Tanquinho MUNICÍPIOS DE: Candeal Santa Bárbara

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/03 SEDE: Cidade de Amélia Rodrigues MUNICÍPIO DE: Conceição do Jacuípe

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/03 SEDE: Cidade de Irará MUNICÍPIOS DE: Ouriçangas Pedrão Água Fria Santanópolis

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/03 SEDE: Cidade de Coração de Maria

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