Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28943, de 12 de julho de 1982
Nº 28943/1982
Aprova o enquadramento dos professores do Magistério Superior da Universidade do Sudoeste, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.905, de 15 de junho de 1981, do Estatuto do Magistério Superior,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o enquadramento dos professores do Magistério Superior da Universidade do Sudoeste, entidade vinculada à Secretaria da Educação e Cultura.
Parágrafo único- A diferença verifica da entre os vencimentos na classe e nível em que foram enquadrados os professores e a remuneração anteriormente percebida, fica assegurada como vantagem pessoal irreajustável, nominalmente identificável, a ser absorvida em futuros aumentos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 1982.