Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28868, de 16 de junho de 1982
Nº 28868/1982
Cria Região de Trânsito - RETRAN, altera o Anexo II do Decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia-DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de TEODORO SAMPAIO.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
01 Chefe de RETRAN 4-F
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
omissis
1ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – 1ª CIRETRAN
Sede: cidade de SANTO AMARO
7ª REGIÃO DE TRÂNSITO - RETRAN 01/07
Sede: cidade de TEODORO SAMPAIO
Municípios de: Teodoro Sampaio
Terra Nova
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da Implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1982.
Antonio Carlos Magalhães
Governador