Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28832, de 19 de junho de 1982
Nº 28832/1982
Cria Região de Trânsito - RETRAN, altera o Anexo II do Decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T O
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de URUÇUCA.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada, na estrutura de pessoal do DETRAN/BA.
01 Chefe de RETRAN 4-F -
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
omissis
13ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – 13ª CIRETRAN
Sede: cidade de ILHÉUS
1ª REGIAO DE TRANSITO - RETRAN 13/01
Sede: cidade de ILHÉUS
Municípios de: Ilhéus
Macaraní
Una
omissis
5ª REGIÃO OE TRÂNSITO - RETRAN 13/05
Sede: cidade de URUCUCA
Municípios de: Itacaré
Uruçuca
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da Implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Departamento Estadual de Transito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de junho de 1982.
Antonio Carlos Magalhães
Governador