Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28831, de 1 de junho de 1982
Nº 28831/1982
Cria Região de Trânsito - RETRAN, altera o Anexo II do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de PARIPIRANGA.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada, na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4-F
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo do Decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
omissis
14a CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - 14a. CIRETRAN
SEDE: cidade de EUCLIDES DA CUNHA
omissis
4a REGIÃO DE TRÂNSITO - RETRAN 14/04
SEDE: cidade de CÍCERO DANTAS
Município de: Antas
Cícero Dantas
5a REGIÃO DE TRÂNSITO - RETRAN 14/05
SEDE; Cidade de PARIPIRANGA
Município de: Parapiranga
omissis
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por contas das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR
DURVAL DE MATOS SANTOS
SECRETÁRIO