Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28738, de 2 de abril de 1982
Nº 28738/1982
Prorroga o prazo facultado no artigo 43 do decreto nº 27.611, de 13 de outubro de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os apelos formulados pelos órgãos representativos de classe,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 1982 o prazo facultado no artigo 43 do Decreto nº 27.611, de 13 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial do dia seguinte.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 1982.