Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28736, de 2 de abril de 1982
Nº 28736/1982
Cria Região de Trânsito - RETRAN altera o Anexo II do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de IBIRAPITANGA.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada, na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4 F
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A N E X O II
omissis
13a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - 13a. CIRETRAN
omissis
3a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 13/03
Sede: cidade de UBAITABA
Municípios de: Aurelino Leal
Gongogí
Itapitanga
Ubaitaba
4a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 13/04
Seda: cidade de IBIRAPITANGA
Município de Ibirapitanga
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS
SECRETÁRIO