Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 287, de 20 de agosto de 1991
Nº 287/1991
Altera dispositivo do Decreto nº 3.843, de 27.07.90, que regulamenta o Parcelamento de Débito Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- O artigo 2º do Decreto nº 3.843, de 27 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
- A quantidade de parcelas mensais estará limitada a 10 (dez), quer para débitos decorrentes de auto de infração, que denúncia espontânea. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de agosto de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
GOVERNADOR
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda