Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28656, de 26 de janeiro de 1982
Nº 28656/1982
Cria na Cidade do Salvador, na área denominada de ALAGADOS, o CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES (CINE-TEATRO), sob a denominação de CINE-TEATRO DE ALAGADOS", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
- considerando que o Governo do Estado não se limita, no Programa de Recuperação dos Alagados, à erradicação de palafitas;
- considerando que, por esse motivo, tem dedicado especial interesse aos projetos referentes à instalação, na mencionada área, de equipamentos comunitários;
- considerando que, com a providência ora adotada, estará propiciando à população de baixa renda que ocupa a área dos Alagados, estimada em mais de 110.000 pessoas, condições de acesso ao lazer;
- considerando, ainda, que o CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES (CINE-TEATRO) constitui equipamento comunitário de significativo estímulo ao aperfeiçoamento cultural, porque ensejará a criação artística, especialmente o desenvolvimento das artes cênicas,
D E C R E T A
Redação de acordo com o Decreto nº 34.342 de 26 de janeiro de 1987.
Redação original: "Art. 2º - A ALAGADOS MELHORAMENTOS S/A - AMES A, entidade vinculada à SECRETARIA DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL - SETRABES, administrará o CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - CINE-TEATRO DE ALAGADOS."
Redação de acordo com o Decreto nº 34.342 de 26 de janeiro de 1987.
Redação original: "Parágrafo único - A ALAGADOS MELHORAMENTOS S/A – AMESA disciplinará, mediante REGULAMENTO, as atividades a serem desenvolvidas no CENTRO a que se refere este Decreto, inclusive quanto à utilização do mencionado equipamento para realização de outros eventos de natureza cultural, científica ou artística."
Redação de acordo com o Decreto nº 34.342 de 26 de janeiro de 1987.
Redação original: "Art. 3º - A SECRETARIA DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL-SETRABES assegurará à ALAGADOS MELHORAMENTOS S/A - AMESA, repassando-os nas épocas próprias, os recursos financeiros necessários à administração do CENTRO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADBS-CINE TEATRO DE ALAGADOS."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 1982.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.