Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28576, de 18 de dezembro de 1981
Nº 28576/1981
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo administrativo DERBA 9.267/81,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fina de desapropriação, as jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras situadas na ER.BA.270 e ER.BR.251, trecho Itarantim/Potiraguá que distem ate 30 Km (trinta quilômetros) a partir do eixo da referida rodovia, para cada lado, ou que lhe sejam contíguas, atravessando os municípios de Itarantim e Potiraguá.
Art. 2.
- O DEPARTAMENO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA fica autorizado a proceder aos estudos, projetos, levantamentos, enquadramentos e processar as avaliações das jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras, indicados no artigo anterior, necessárias à implantação, terraplenagem, pavimentação e serviços complementares e, afinal, efetivar as desapropriações por via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
HELIO CORREIA
SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador