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Decreto Estadual da Bahia nº 28572, de 18 de dezembro de 1981

Nº 28572/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Enquadra Professores do Ensino Superior da Universidade de Feira de Santana na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista no que consta do Processo nº 702/81 - DESAP,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam enquadrados como Professor de Ensino Superior, na Classe e Níveis indicados os Professores da Universidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Os enquadramentos referidos no artigo precedente entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1981.

UNIVERSIDADE DE FEIRA DE SANTANA

ANEXO ÚNICO

NOME

CADASTRO

CARGO

CLASSE

NÍVEL

CARGA

HORÁRIA

VENCIMENTO

VANTAGEM

PESSOAL

TOTAL

Edson Souza Carvalho

638

Professor de Ensino Superior

Assistente

2

40 horas

39.000,00

1.000,00

40.000,00

Jaime Silvério da Silva

629

Professor de Ensino Superior

Assistente

4

20 horas

22.000,00

1.400,00

23.400,00

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

DECRETO Nº 28.573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo administrativo DERBA nº 9.267/81.

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, as jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras situadas na ER.BA.805, trecho BR.330/Presidente Dutra/Uibaí, que distem ate 30 km (trinta quilômetros) a partir do eixo da referida rodovia, para cada lado, ou que lhe sejam contíguas, atravessando os municípios de Presidente Dutra e Uibaí.
Art. 2.
- O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA fica autorizado a proceder aos estudos, projetos, levantamentos, enquadramentos e processar as avaliações das jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras, indicadas no artigo anterior, necessárias à implantação, terraplenagem, pavimentação e serviços complementares e, efetivar as desapropriações por via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

HELIO CORREIA

SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

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