Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28423, de 17 de novembro de 1981
Nº 28423/1981
Cria Região de Trânsito, RETRAN, altera o Anexo II, do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1 975, e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de MATA DE SÃO JOÃO.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4 F
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II, do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A N E X O II
2a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO
4a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 02/04
Sede: cidade de CAMAÇARI
Municípios de: Camaçari
Lauro de Freitas
6a. REGTÂO DE TRÂNSITO RETRAN 02/06
Sede: cidade de MATA DE SÃO JOÂO
Municípios de: Itanagra
Mata de São João
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS
SECRETÁRIO