Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28422, de 17 de novembro de 1981
Nº 28422/1981
Cria Região de Trânsito RETRAN, altera o Anexo II. do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1 975, e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de CAMPO FORMOSO.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4 F
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II, do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com seguinte redação:
ANEXO II
8a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - 8a. CIRBTRAN
2a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 08/02
Sede: cidade de SENHOR DO BOMFIM
Municípios de: Antonio Gonçalves
Itiuba
Pindobaçu
Senhor do Bomfim
7a. REGIÃO DE TRANSITO RBTRAN 08/07
Sede: cidade de CAMPO FORMOSO
Município de Campo Formoso
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RBTRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS
SECRETÁRIO