Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28420, de 17 de novembro de 1981
Nº 28420/1981
Cria Região de Trânsito RETRAN, altera o Anexo II. Do decreto nº 25.020. de 17 de dezembro de 1975, e dá outas providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DHTRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de MAIRÍ.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 04
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II, do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1 97S, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A N E X O II
3a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - 3a. CIRETRAN
2a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 03/02
Sede: cidade de IPIRÁ
Municípios de: Baixa Grande
Ipirá
Macajuba
9a. REGIÃO DE TRANSITO RETRAN 03/09
Sede: cidade de MAIRÍ
Município de Mairí
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS
SECRETÁRIO