Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28417, de 17 de novembro de 1981
Nº 28417/1981
Cria Região de Trânsito RETRAN. altera o Anexo II decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1 975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de MARACAS.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4 F
Art. 3.
- Fica alterado o Anexo II, do Decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
7a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO - 7a. CIRETRAN
5aº REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 07/05
Sede: cidade de ITIRUÇU
Municípios de: Itiruçu
Lafaiete Coutinho
6a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 07/06
Sede: cidade de MARACÂS
Municípios de: Iramaia
Maracás
Planaltino
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DBTRAN/BA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS
SECRETÁRIO