Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28374, de 5 de novembro de 1981
Nº 28374/1981
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, benfeitorias, jazidas, aguadas e acessões, pedreiras que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Decreto lei Federal 3.365 de 21 de junho de 1941 do processo administrativo nº 8.680/81,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins da desapropriação, as áreas de terra, benfeitorias, jazidas, aguadas e acessões, pedreiras e caminhos de serviços situadas na ER.BR 110/BA, trecho Jeremoabo-Paulo Afonso, atravessando os Municípios de Jeremoabo, Santa Brígida e Paulo Afonso, com 80,1 Km (oitenta vírgulas um quilômetros) de extensão e 60 m (sessenta metros) de faixa de domínio.
Art. 2.
- As áreas de terra mencionadas no artigo anterior são necessárias à implantação, melhoramentos, regularização de sub-leito e construção de pavimento para revestimento asfáltico, de interesse do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EA BAHIA - DERBA.
Art. 3.
- O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA fica autorizado a proceder aos estudos, projetos, levantamentos e enquadramentos, inclusive das benfeitorias, jazidas, aguadas, pedreiras existentes e compreendidos numa faixa de 30km (trinta quilômetros) a partir do eixo, para cada lado, da rodovia referida neste Decreto, ou que lhe sejam contíguas, processar as correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação mencionada, pala via amigável ou judicial.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
HELIO CORREIA DE MELLO