Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28283, de 6 de outubro de 1981
Nº 28283/1981
nota: Anexos disponíveis no Download
Aprova o enquadramento dos professores do Magistério Superior da Universidade do Sudoeste, e dá outra providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 3905 de 15.06.81 do Estatuto do Magistério Superior,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o enquadramento dos professores do Magistério Superior da Universidade Sudoeste, entidade vinculada a Secretaria da Educação e Cultura.
Parágrafo único- A diferença verificada entre os vencimentos na classe e nível em que foram enquadrados os professores e a remuneração anteriormente percebida, fica assegurada como vantagem pessoal irreajustável, nominalmente identificável, a ser absorvida em futuros aumentos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.