Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28074, de 21 de julho de 1981
Nº 28074/1981
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em regime de urgência, as áreas de terra que menciona e descreve, necessárias à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de santana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Processo EMBASA - CI nº 039/81-Comissão de Avaliação,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação em regime de urgência, as áreas de terra situadas no Município de Santana, com as seguintes especificações: área medindo 15,00mX15,00m, ou 225,00m², situada a 300,00m da estrada e encravada na Fazenda Arreião, dita pertencente ao Sr. Manoel Cardoso Pereira; área medindo 300,00m X 10,00m, ou 3.000,00m^, que se estende desde a estrada até o poço de captação, encravada na mesma Fazenda Arreião, e uma área medindo 220,50m dê extensão por 3,00m de largura, ou 661,50m², atravessando diversas propriedades e estendendo-se desde o poço de captação, na Fazenda Arreião, até a caixa de reunião existente na Fazenda do Sr. José Ferreira Alkimim, sendo 87,70m na referida Fazenda Arreião, 38,30m em terras de proprietários desconhecidos e 94,50m em terras ditas pertencentes ao Sr. José Ferreira Alkimim, tudo conforme a planta que integra o Processo EMBASA - CI nº 039/81-CA.
Art. 2.
- As áreas da terra mencionadas no artigo anterior destinam-se à construção do Poço da Captação, Área da Acesso e Faixa da Adutora, necessárias à ampliação do Sistema da Abastecimento da Água do Município da Santana, ficando a EMBASAEmpresa Baiana da Águas a Saneamento 8/A autorizada a promover a desapropriação a que se refere este Decreto, amigável ou judicialmente, e imitir-se na posse respectiva, utilizando, para tanto, dos recursos da que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 1981.