Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 280, de 3 de setembro de 1987
Nº 280/1987
Ratifica os Convênios ns. 27/87 a 48/87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no "caput" do art. 4º da Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios de ns. 27/87 a 48/87, de 18 de agosto de 1987, celebrados em Brasília-DF, cujos textos, em anexo, foram publicados no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 1987.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 3 de Setembro de 1987.
WALDIR PIRES
GOVERNADOR
SERGIO GAUZENZI
SECRETÁRIO DA FAZENDA