Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27905, de 13 de abril de 1981
Nº 27905/1981
Delega competência ao secretário do saneamento e recursos hídricos para dispensar licitação no âmbito dessa pasta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei nº 3.853, de 17 de outubro de 1980,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Secretario do Saneamento e Recursos Hídricos autorizado a dispensar licitação no âmbito daquela Pasta, nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do art. 23 da Lei nº 3.853, de 17 de outubro de 1980, ouvida a Representação da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 1981.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador