Decreto Estadual da Bahia nº 2782, de 14 de setembro de 1989

Nº 2782/1989

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Altera a vinculação da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas em Rodovias, extingue as Delegacias Especializadas que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de racionalizar os serviços policiais, visando à elevação do rendimento dos recursos humanos e à eficácia operacional das ações da Polícia Judiciária;

considerando a necessidade de fortalecer as Delegacias Circunscricionais de Polícia, como unidade básica de prestação imediata de serviços policiais à comunidade;

considerando, por fim, a carência de seus efetivos, com reflexos prejudiciais ao esforço de interiorização da Polícia Civil,

D E C R E T A

Art. 1.

- A Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas em Rodovias, criada pelo Decreto nº 29.140, de 24 de setembro de 1982, passa a vincular-se ao Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, da estrutura da Polícia Civil da Bahia.

Art. 2.

- Ficam extintas as Delegacias Especializadas de Jogos e Costumes e a Delegacia de Terras, das estruturas, respectivamente, do Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM e do Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, ambos da Policia Civil da Bahia.

Parágrafo único- Caberá às Delegacias Circunscricionais, na Região Metropolitana do Salvador, e às Divisões Regionais de Polícia, no Interior, o exercício da competência para prevenir e reprimir as infrações penais antes atribuídas as Delegacias Especiais ora extintas.

Art. 3.

- O Delegado-Chefe da Polícia Civil adotará as providências necessárias à transferência do acervo das Delegacias extintas e a redistribuição dos processos e inquéritos policiais em curso.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 14 de setembro de 1989.

NILO COELHO

FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO

Decreto Estadual da Bahia nº 2782, de 14 de setembro de 1989

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