Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27810, de 5 de janeiro de 1981
Nº 27810/1981
Delega competência ao Secretario das Minas e Energia para dispensar licitação no Âmbito desta Pasta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2º, do art. 23 da Lei nº 3.853 de 17 de outubro de 1980.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Secretario das Minas e Energia autorizado a dispensar licitação, no âmbito desta Pasta, nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei nº 3.853, de 17 de outubro de 1980, ouvida sempre a Representação da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador