Decreto Estadual da Bahia nº 2781, de 14 de setembro de 1989

Nº 2781/1989

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Art. 1º do Decreto nº 3.633, de 11 de maio de 1990: "A Delegacia de Homicídios, criada pelo Decreto nº 2.781, de 14 de dezembro de 1989, passa a integrar a estrutura do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, órgão da Secretaria da Segurança Pública."

Cria a Delegacia de Homicídios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a imperiosa necessidade de reforçar a atuação da Polícia Judiciária em relação aos crimes de homicídio doloso de autoria incerta, não determinada ou ignorada, ocorridos na Região Metropolitana do Salvador,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do Centro Especial de Investigações Criminais - CEIC, da Policia Civil da Bahia, a Delegacia de Homicídios.

Art. 2.

- À Delegacia de Homicídios compete adotar todas as providências investigatórias e destinadas à apuração de homicídios dolosos de autoriza incerta, não determinada ou ignorada, ocorridos na Região Metropolitana do Salvador.

Art. 3.

- Ficam destinados à Delegacia de Homicídios, do atual quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:

DELEGACIA DE HOMICÍDIOS

Delegado Titular

NH-3

Delegado Adjunto

NH-4

Chefe de Cartório I

NH-7

Chefe de Setor II (SVI)

NH-7

Chefe de Setor II (SCP)

NH-7

Chefe de Setor III (SE)

NH-8

Art. 4.

- O Delegado-Chefe da Polícia Civil adotará as providências necessárias à implantação da unidade policial criada neste Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 14 de setembro de 1989.

NILO COELHO

FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO

Decreto Estadual da Bahia nº 2781, de 14 de setembro de 1989

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