Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27798, de 26 de dezembro de 1980
Nº 27798/1980
Cria Região de Trânsito - RETRAN altera os Anexos II e IV do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1 975, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de ABARÊ.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada, na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4 F
Art. 3.
- Ficam alterados os Anexos II e IV do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Omissis
6a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - 6a. CIRETRAN
Omissis
1a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 06/01
SEDE: cidade de PAULO AFONSO
Municípios de: Glória
Paulo Afonso
3a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 06/03
SEDE: cidade de ABARÉ
Municípios de: Abaré
Chorrochó
Macururé
Rodelas
Omissis
ANEXO IV
Omissis
76 Chefe de RETRAN 4 F
Omissis
Art. 4.
- As alterações decorrentes deste ato entrarão em vigor quando da implantação da nova RETRAN.
Art. 5.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
DURVAL DE MATTOS SANTOS
SECRETÁRIO