Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27623, de 27 de outubro de 1980
Nº 27623/1980
Cria Região de Trânsito, RETRAN, altera os Anexos II e IV do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1 975, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, a Região de Trânsito com sede na cidade de ITUBERÁ.
Art. 2.
- Fica criada a seguinte função gratificada, na estrutura de pessoal do DETRAN/BA:
1 Chefe de RETRAN 4 F
Art. 3.
- Ficam alterados os Anexos II e IV do decreto nº 25.020, de 17 de dezembro de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
11a. CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO - 11a. CIRETRAN
Omissis
7a. REGIÃO DE TRANSITO RETRAN 11/07
SEDE: cidade de CAMAMU
Município de Camamu
9a. REGIÃO DE TRÂNSITO RETRAN 11/09
SEDE: cidade de ITUBERÁ
Município de Ituberá
Omissis
ANEXO IV
Omissis
75 Chefe de RETRAN 4 F
Omissis
Art. 4.
- As despesas resultantes deste decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 1980.
Durval de Mattos Santos
Secretario da Segurança Publica