Decreto Estadual da Bahia nº 27523, de 5 de setembro de 1980

Nº 27523/1980

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7 artigos

Institui, na Secretaria da Indústria e Comercio, o Subprograma CONVERSÃO DE VEÍCULOS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento do uso de fontes substitutivas de combustíveis derivados do petróleo;

CONSIDERANDO o esforço brasileiro de substituição da gasolina pelo álcool como combustível, tão importante quanto a economia de petróleo;

CONSIDERANDO a prioridade dada pelo Governo Federal ás frotas oficiais dos Estados para CONVERSÃO dos motores de seus veículos, visando ao uso exclusivo de álcool etílico hidratado;

CONSIDERANDO o levantamento da frota de veículos oficiais do Estado, realizado pelo PROGRAMA DE ÁLCOOL NO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o estatuído no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 26.856/79;

CONSIDERANDO os estudos e programas para CONVERSÃO de motores da frota oficial do Estado realizados pelo PROGRAMA DO ÁLCOOL NO ESTADO DA BAHIA, em conformidade com o estatuído no artigo 2º, inciso IV, do Decreto nº 26.856/79;

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Indústria e Comercio, o Subprograma CONVERSÃO DE VEÍCULOS, vinculado ao PROGRAMA DO ÁLCOOL NO ESTADO DA BAHIA, criado me diante Decreto nº 26.856/79 de 20 de agosto de 1979.

Art. 2.

- Constituem objetivos do Subprograma:

I adotar as providências necessárias à definição de um cronograma para CONVERSÃO dos motores dos veículos da administração direta e indireta do Estado;

II encaminhar às retificas credenciadas os veículos selecionados para a respectiva CONVERSÃO;

III acompanhar todo o desenvolvimento do Subprograma, administrativa e tecnicamente;

IV assessorar as entidades da administração direta e indireta do Estado quanto à utilização dos veículos CONVERTIDOS;

V propor plano de CONVERSÃO para os veículos das demais frotas autorizadas.

Art. 3.

- As Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas ficam obrigadas a fornecer as informações necessárias ao atendimento do cronograma proposto pelo Subprograma, para CONVERSÃO de seus veículos.

Art. 4.

- Compete à Secretaria da Indústria e Comercio, através do PROGRAMA DO ÁLCOOL NO ESTADO DA BAHIA, a coordenação das providências necessárias & condução do Subprograma que ora se institui, ficando o Departamento de Administração Geral - DAG encarregado da execução da parte operacional.

Art. 5.

- O Subprograma CONVERSÃO DE VEÍCULOS será financiado por dotações orçamentárias específicas, a serem consignadas à Secretaria da Indústria e Comércio.

Art. 6.

- Os veículos que os órgãos das administrações direta e indireta do Estado adquirirem deverão ser, originariamente de fabricação, movidos exclusivamente a álcool etílico hidratado.

Parágrafo único- Se a natureza da atividade de desempenhada pelos órgãos e entidades referidos neste artigo impossibilitar utilização de veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado, justificativa deverá ser encaminhada ao Subprograma CONVERSÃO DE VEÍCULOS para pronunciamento e controle.

Art. 7.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 1980.

Decreto Estadual da Bahia nº 27523, de 5 de setembro de 1980

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