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Decreto Estadual da Bahia nº 2749, de 30 de dezembro de 1993

Nº 2749/1993

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CRIA A 7ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com sede no Município de PONTO NOVO.
Art. 2.
- A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - PONTO NOVO é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - PONTO NOVO.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - PONTO NOVO, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

/#DEC_2_749_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 20ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

20ª Circunscrição Regional de Trânsito - 20ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Jacobina

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/20 SEDE: Cidade de Jacobina MUNICÍPIOS DE: Mirangaba Ourolândia Várzea Nova

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/20 SEDE: Cidade de Miguel Calmon

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/20 SEDE: Cidade de Morro do Chapéu MUNICÍPIOS DE: Bonito Cafarnaum Utinga

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/20 SEDE: Cidade de Várzea do Poço MUNICÍPIOS DE: Serrolândia Quixabeira

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/20 SEDE: Cidade de Capim Grosso MUNICÍPIO DE: São José do Jacuípe

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/20 SEDE: Cidade de Caldeirão Grande MUNICÍPIOS DE: Caém Saúde

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/20 SEDE: Cidade de Ponto Novo

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