Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27287, de 25 de abril de 1980
Nº 27287/1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as jazidas, aguadas e pedreiras que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, as jazidas e pedreiras situadas ao longo do traçado da ER BA 001 - Trecho Ilhéus-Una-Canavieiras, do lado direito sentido Ilhéus-Canavieiras, que distem ate 12 km do eixo da referida rodovia.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBa, fica autorizado a efetivar a desapropriação a que alude o artigo anterior, pela via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 1980.