Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27286, de 25 de abril de 1980
Nº 27286/1980
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, a faixa de terras, benfeitorias e acessões que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, benfeitorias e acessões situadas na faixa de domínio da ER-BA 423 - Trecho Miguel Calmon-Itapura, com 30,56 km (trinta vírgula cinquenta e seis quilômetros) de extensão de até 60,00 m (sessenta metros) de largura, sendo 30,00m (trinta metros) para cada lado, a partir do eixo do projeto geométrico devidamente aprovado para a construção da referida rodovia.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DBRBa fica autorizado a proceder aos necessários estudos, projetos, levantamentos e enquadramentos, inclusive de pedreiras, saibreiras, cascalheiras, jazidas e aguadas existentes no traçado aludido ou que lhe sejam contíguas, processar as correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação mencionada no artigo anterior, pela via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 1980.