Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27281, de 17 de abril de 1980
Nº 27281/1980
Ratifica o Convênio ICM número 02/80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 1980.
CONVÊNIO ICM 02/80
Revoga o Convênio ICM nº 44/76, de 07 de dezembro de 1976.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8a. Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de. 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio ICM 44/76, de 07 de dezembro de 1976.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 16 de abril de 1980.
MINISTRO DA FAZENDA ERNANE GALVÊAS
ACRE - FLORA VALLADARES COELHO
ALAGOASJOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO
AMAZONASONIAS BENTO DA SILVA FILHO
BAHIALUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
CEARÁ - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ESPÍRITO SANTO - ORESTES SECONANDI SONEGHET
GOIÁSIBSEN HENRIQUE DE CASTRO
MARANHÃOANTONIO JOSÉ COSTA BRITTO
MATO GROSSO - SALEM ZUGAIR
MATO GROSSO DO SUL - PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES
MINAS GERAISMÁRCIO MANOEL GARCIA VILELA
PARÁ - CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
PARAÍBA - MARCOS UBIRATAN GUEDES PEREIRA
PARANÁEDSON NEVES GUIMARÃES
PERNAMBUCOEVERARDO DE ALMEIDA MACIEL
PIAUÍ - JOSÉ ARIMATÉIA MARTINS MAGALHÃES
RIO DE JANEIROHEITOR BRANDON SCHIILER
RIO GRANDE DO NORTEOTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA
RIO GRANDE DO SULMAURO KNIJINK
SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO
SÃO PAULOAFONSO CELSO PASTORE
SERGIPE - ANTONIO FERNANDO CAMPOS