Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27277, de 16 de abril de 1980
Nº 27277/1980
Altera o Regimento do Serviço de Construções e Reparos - SCERPE, aprovado pelo Decreto nº 23.853 de 03 de dezembro de 1973, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando que o Serviço de Construções e Reparos - SCERPE, integrante da estrutura admin1strativa da Secretaria da Educação e Cultura do Estado, é órgão da administração centralizada, em regime especial, nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.095, de 26 de dezembro de 1972, não tendo personalidade jurídica própria, os bens sob sua guarda e utilização não constituem patrimônio do órgão mas do Estado,
D E C R E T A
2 - promoção da contabilização orçamentária e financeira do órgão, bem como do inventário anual dos bens do Estado sob sua guarda e utilização".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
ERALDO TINOCO MELO