Decreto Estadual da Bahia nº 27244, de 2 de março de 1980

Nº 27244/1980

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Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 57, inc. III, da Constituição do Estado da Bahia, bem assim o estatuído no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21.06.41,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra, medindo 70.496,24 m², e benfeitorias, pertencentes aos herdeiros de Anacleto Nunes Via na, Paulina Nunes Viana e Pedro Alves da Boa Morte, situadas na Av. Luiz Viana Filho, Bairro do Cabula, Município de Salvador, neste Estado, com a seguinte configuração:

Tem inicio no marco M-l cravado junto ao meio fio do lado direito da Av. Edgard Santos, a 40,00 metros do eixo da 2a. pista da Av. Luiz Viana Filho; do marco M-l segue com rumo e distância de 62°00' NE-188,88m, margeando a faixa de domínio da Av. Luiz Viana Pilho, até encontrar o marco M—2; neste ponto, faz uma deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 92°00' e segue com rumo e distância de 26°00' NW—214,68m, margeando os terrenos da COELBA, onde está sendo edificada a sua sede, até encontrar o marco M-3; neste ponto, faz uma deflexão â esquerda, formando um ângulo interno de 177°00' e segue com rumo e distância de 29°00' NW-163,26 m, margeando ainda os terrenos da COELBA, até encontrar o marco M-4; neste ponto, faz uma deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com rumo e distância de 61°00'SW-147,09m por dentro dos terrenos pertencentes aos herdeiros de Anacleto Nunes Viana, Paulina Nunes Viana e Pedro Alves da Boa Morte, ate encontrar o mar e o M-5; neste ponte, faz uma deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 93°30' e segue com rumo e distância de 25°30' SE-86,13m, margeando os terrenos onde será edificada a sede da Azi Martins Engenharia Ind. e Com, Ltda., até encontrar o marco M-6; neste ponto, faz uma deflexão à direita, formando um ângulo interno de 227°00' e segue com rumo e distância de 21°30'SW-80,11m, margeando ainda os terrenos da Azi Martins Engenharia Ind. e Com. Ltda., até encontrar o marco M-7; neste ponto, faz uma deflexão à esquerda, formando um ângulo interno de 126°00' e segue com rumo e distância de 32°30' SE-237,33m, margeando a Av. Edgard Santos, sobre o meio fio, até encontrar o marco inicial, formando um ângulo interno de 94°30'.

Art. 2.

- A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de infra-estrutura e equipamentos complementares, de interesse da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, bem assim à construção das sedes de entidades que lhe são vinculadas, tais como a Companhia Baiana de Eletrificação Rural - COBER e a FAELBA - Fundação Coelba de Assistência e Seguridade Social.

Art. 3.

- Incumbe à Secretaria das Minas e Energia, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, promover as medidas necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 1980.

Decreto Estadual da Bahia nº 27244, de 2 de março de 1980

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