Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27232, de 14 de fevereiro de 1980
Nº 27232/1980
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terreno que indica, situada na zona urbana do município de Bom Jesus da Lapa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 2º, inciso V, e 5º da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, combinados com o artigo 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, em regime de urgência, a área de terra com 935.074,00m² (novecentos e trinta e cinco mil e setenta e quatro metros quadrados), situada na zona urbana de Bom Jesus da Lapa, compreendida nos limites a seguir descritos: partindo-se do ponto 1 situado na borda direita da antiga estrada Bom Jesus da Lapa-Paratinga, distante 392,00m do vértice formado pela borda direita da rua C do loteamento São Miguel e a estrada acima citada, dá-se o rumo 41°47' SE, encontrando-se o ponto 2 a 1035,20m. Daí, com rumo 43°21' NE, acha-se, a 1046,31m, o ponto 3. Deste, com o rumo 51°56' NO, tem-se, a 1038.68m, o ponto 4, situado na borda direita da referida estrada Bom Jesus da Lapa-Paratinga. Daí, acompanhando a mesma borda direita da estrada, segue-se em direção ao ponto nº 1 já convenientemente descrito, encontrando-o a 897,00m, concluindo-se, assim, a poligonal da Área de 935.074,00 m².
Art. 2.
- A Área descrita no artigo anterior destinar-se-á à construção de conjuntos habitacionais e respectivos equipamentos urbanos de apoio.
Art. 3.
- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetuar a desapropriação pela via amigável ou judicial, utilizando, para tanto, os recursos financeiros fornecidos pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 1980.