Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27210, de 30 de janeiro de 1980
Nº 27210/1980
Declara de utilidade publica, para fina de desapropriação, a faixa de terra, benfeitorias e acessões que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terra, benfeitorias e acessões compreendidas no traçado da ER-BA-142, trecho Andaraí-Mucugê, com extensão aproximada de 46 km (quarenta e seis quilômetros) e 40m (quarenta metros) de largura e faixa de domínio, conforme o projeto devidamente aprovado para construção da referida rodovia.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA - fica autorizado a proceder aos necessários estudos, projetos, levantamentos e enquadramentos, inclusive de pedreiras, saibreiras, cascalheiras, jazidas e aguadas existentes no traçado aludido ou que lhe sejam contíguas, processar as correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação mencionada no artigo anterior, pela via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 1980.