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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 27019, de 5 de novembro de 1979

Nº 27019/1979

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Dispõe sobre a administração dos estudos, projetos e obras a cargo da Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que estabelece o inciso V do Artigo 9º da Lei 3.700, de 31 de maio de 1979,

D E C R E T A

Art. 1.
- Caberá à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB, em conformidade com o disposto no artigo 9º, § 1º, letra b da Lei nº 3.700/79, a administração dos projetos e obras constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Caberá à Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, em conformidade com o disposto no Artigo 9º, § 1º, letra a da Lei nº 3.700/79, a administração dos projetos constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Ficam autorizadas as Entidades referidas nos Artigos anteriores a praticar todos os atos de correntes da aplicação deste Decreto, inclusive as modificações que se fizerem necessárias nos contratos, acordos e convênios firmados pela Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB, bem como a adotar as providências cabíveis junto aos organismos e entidades oficiais, especialmente o Banco Nacional de Habitação e as empresas privadas que sejam partes interessadas.
§ 1º- A CEDURB entregará á INTERURB a URBIS, respectivamente nas áreas de desenvolvimento urbano e habitação, os originais de todos os contratos, acordos e convênios firmados com os organismos públicos ou privados, mesmo que suas obrigações já tenham sido cumpridas.
§ 2º- A CEDURB entregara à INTERURB e a URBIS, respectivamente nas áreas de desenvolvimento urbano e habitação, todo o acervo de estudos e projetos, bem como as obras e serviços em andamento mediante Termo de Entrega, do qual deverá, constar:

a - detalhada situação física da obra ou serviço;

b - recursos aplicados;

c - faturamentos vencidos pendentes de pagamento;

d - recursos já assegurados ou a obter, indicando inclusive as fontes.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1979.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

BERNADO SPECTOR

Sec. Trabalho e Bem-Estar Social

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Sec. Saneamento e Rec. Hídricos

ANTONIO OSÓRIO MENEZES BATISTA

Séc. do Planejamento, Ciência e Tecnologia

ANEXO I

PROJETOS E OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO/OBRA

L O C A L O D A D E

Piano Diretor de Desenvolvimento Urbano

ALAGOINHAS

Projeto da Estação Rodoviária

ALAGOINHAS

Projeto de proteção e drenagem da margem direito do Rio de Contas

AURELINO LEAL

Projeto geométrico do acesso à cidade

AURELINO LEAL

Levantamento planialtimétrico na faixa urbana

BELMONTE

Projeto de contensão de erosões na cidade

BELMONETE

Levantamento batimétrico do Rio Jequitinhonha

BELMONTE

Plano Diretor Urbano - Habitacional

CRUZ DAS ALMAS

Vôo aerofotogramétrico

CRUZ DAS ALMAS

Plano Diretor Urbano de Eunápolis e Pré-plano Diretor Urbano de Itabela

EUNÁPOLIS/ITABELA

Escopo básico, relatório preliminar e projeto de drenagem dos divisores de água: Morro da Favela, Conquista, Basílio, Esperança, Coqueiro, Soledade e Praça Izídio Lemos, no Bairro do Malhado

ILHÉUS

Projeto Centro Administrativo

ILHÉUS

Obras de Drenagem na Av. Badaró Malhado

ILHÉUS

Plano Urbanístico Básico

ILHÉUS

Projeto da Estação Rodoviária

ILHÉUS

Plano de Urbanização e Paisagismo

ILHÉUS/ITABUNA

Sondagens à percussão na área do Parque do Mangue

ILHÉUS/ITABUNA

Projeto de retificação, acostamento e parada de ônibus (BR-415)

ILHBUS/ITABUNA

Projeto de proteção, drenagem e urbanização da margem direita do Rio Cachoeira

ITABUNA

Projeto executivo de uma Concha Acústica

ITABUNA

Projetos de pavimento e geométrico do Rio Cachoeira

ITABUNA

Projeto Viaduto sobre a BR-101 no contorno Viário da Cidade

ITABUNA

Projeto executivo e de engenharia do semi-anel rodoviário

ITABUNA

Obras de drenagem, urbanização e pavimentação da Av. Beira Rio

ITABUNA

Plano Urbanístico Básico

JACOBINA

Drenagem do Rio Casca

JAGUAQUARA

Plano Diretor Urbano

JEQUIÉ

Projeto de Drenagem e Canalização do Rio Jequiezinho

JEQUIÉ

Projeto de ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

JEQUIÉ

Obras de regularização e revestimento do Rio Jéquiezinho

JEQUIÉ

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

JUAZEIRO

Plano Diretor de Drenagem, Projeto Executivo do Canal Principal e Microdrenagem

JUAZEIRO

Projeto da Praça do Centenário

JUAZEIRO

Projeto da Estação Rodoviária

JUAZEIRO

Projeto do Canal Principal, CT e Lago referente à drenagem pluvial

JUAZEIRO

Projeto da Estação Rodoviária

PAULO AFONSO

Plano Diretor e Microdrenagem

PORTO SEGURO

Projeto de Urbanismo e Paisagismo da Orla da Cidade

PORTO SEGURO

Sondagem à percussão e levantamento planialtimétrico nas áreas de implantação do Mercado Municipal e Ponte sobre o Rio Pojuca

TERRA NOVA

Projeto final de Engenharia para canalização e saneamento do Ribeirão do Ouro

UBAITABA

Projeto executivo e de engenharia do Semi-anel Rodoviário

VITÓRIA DA CONQUISTA

Projeto de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água

VITÓRIA DA CONQUISTA

A N E X O II

PROJETOS DE HABITAÇÃO

PROJETO

LOCALIDADE

Projeto Caji

LAURO DE FREITAS

Projeto Narandiba

SALVADOR

Projeto Cajazeiras

SALVADOR

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