Decreto Estadual da Bahia nº 26987, de 25 de outubro de 1979

Nº 26987/1979

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Crie e Delegacia Fiscal Regional de Jequié e uma Função Gratificada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições constantes no Inciso XIX e no Parágrafo único de Constituição Estadual e do disposto no § 1º, do art. l2, da Lei nº 2323, de 11 de abril de 1966.

R E S O L V E

Art. 1.

- Fica criada na estrutura da Secretaria da Fazenda:

I 1 (uma) Função 6rat1ficada, símbolo 10-F, de Delegado Regional;

II no Departamento de Ada1n1stração Tributária, 1 (una) Delegacia Fiscal Regional, sediado no município de Jequié.

Art. 2.

- O Secretario da Fazenda providenciara, no prazo de 30 (trinta) dias, a Implementação do órgão criado.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 1979.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ

Secretário de Fazenda

MUNICÍPIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO DA DELEGACIA FISCAL REGIONAL DE JEQUIÉ

AIQUARA

BARBA ESTIVA

BREJÕES

CONTENDAS SINCURÁ

CRAVOLÂNDIA

DÁRIO MEIRA

IBIRATAIA

IPIAÚ

IRAJUBA

IRAMAIA

ITUAÇU

ITAGI

ITAGIBÁ

ITAQUARA

ITIRUÇU

JAGUAQUARA

JITAUNA

LAFAIETE COUTINHO

MANOEL VITORINO

MARACÁS

MILAGRES

NOVA ITARANA

PLANALTINO

SANTA INÊS

Decreto Estadual da Bahia nº 26987, de 25 de outubro de 1979

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