Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26757, de 1 de junho de 1979
Nº 26757/1979
Toma sem efeito o Decreto nº 26674 de 12 de março de 1979 e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica sem efeito o Decreto nº 26674, de 12 de março de 1979, publicado no Diário Oficial do dia subsequente, atreves do qual foi declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação área de terra com superfície de 214.169,00 m² (duzentos e quatorze mil cento e sessenta e nove metros quadrados), desmembrada da Fazenda Recreio, situada no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1979.