Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26683, de 14 de março de 1979
Nº 26683/1979
Cancela o benefício fiscal concedido á CUMMINS NOROESTE S/A - INDUSTRIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0005/73 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17 de março de 1376, fica cancelado o benefício concedido à CUMMINS NORDESTE S/A - INDUSTRIAL, através do Decreto nº 23.366 de 13 de dezembro de 1973 para sua produção de chassis tipo plataforma e longarina para ônibus.
Art. 2.
- Este Decrete entra em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTACO DA BAHIA, em 14 de março de 1979.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador