Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 26662, de 28 de fevereiro de 1979

Nº 26662/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1.
1 artigo

Torna sem efeito o Decreto nº 25.653 de 20 de abril da 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo nº SJ - 558/78,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica sem efeito o Decreto nº 25.653, de 20 de abril de 1977, que anexou ao Cartório do Registro-Civil de Pessoas Naturais o da Escrivania da Paz, do Distrito Judiciário de Lafayete Coutinho, ambos da Comarca de Itiruçu, de 1a. Entrância.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 1979.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

JORGE FRANCISCO MEDAUAR

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo