Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26662, de 28 de fevereiro de 1979
Nº 26662/1979
Torna sem efeito o Decreto nº 25.653 de 20 de abril da 1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo nº SJ - 558/78,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica sem efeito o Decreto nº 25.653, de 20 de abril de 1977, que anexou ao Cartório do Registro-Civil de Pessoas Naturais o da Escrivania da Paz, do Distrito Judiciário de Lafayete Coutinho, ambos da Comarca de Itiruçu, de 1a. Entrância.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 1979.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
JORGE FRANCISCO MEDAUAR