Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25653, de 20 de abril de 1977
Nº 25653/1977
Anexa os cartórios das serventias que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo numero SJ - 4.802/74,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica anexado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais o da Escrivania de Paz, do Distrito Judiciário de Lafaiete Coutinho, ambos da Comarca de Itiruçu, de primeira entrancia, com fundamento no disposto no artigo 259, da Resolução nº 2, de 23 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.