Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26648, de 14 de fevereiro de 1979
Nº 26648/1979
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e na conformidade do disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terreno e suas respectivas benfeitorias sita na Cidade do Salvador, a seguir descritas:
I no loteamento Jardim Três Árvores, os lotes de terreno de nºs 122 e 123 da quadra X e a área reservada para restaurante na mesma quadra;
II no loteamento Jardim Imperial, os lotes de terreno de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da quadra XVII;
III no loteamento Jardim Pituaçu, o lote de terreno de nº 59, da quadra VII-A;
- os lotes de nºs 67, 68, 69, 70 e 71, da quadra X V;
- os lotes de nºs 11, 12, e 13, da quadra X IX;
- os lotes de nºs 15, 16 e 17 da quadra X II;
IV a área de terreno compreendida entre o loteamento Jardim Pituaçu e o Centro Gaucho numa faixa de 200 m de profundidade a partir da rua conhecida como Alto do São João.
Parágrafo único- Os terrenos a que se refere este artigo serão utilizados para a implantação das Praças 1, 2 e 3 do Centro de Conveniência no Parque Metropolitano de Pituaçu e seus acessos em função do Programa de Implantação do referido Parque.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, autorizada a efetivar a expropriação de que trata o artigo anterior por via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 1979.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
JORGE FRANCISGO MEDAUAR