Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26647, de 14 de fevereiro de 1979
Nº 26647/1979
Altera o Decreto Estadual nº 24.687 de 13 de março de 1975, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os prazos previstos nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 24.687 de 13 de março, de 1975 tem os seus termos finais alterados pára 31 de dezembro de 1982.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1979, revogadas às disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 1979.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
EMMANUEL VARGAS LEAL