Decreto Estadual da Bahia nº 26622, de 18 de janeiro de 1979

Revoga o Decreto nº 22.977, de 14 de julho de 1972 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Processo nº CC-3.545/76 e

considerando que a conversão de licença prêmio em pecúnia, sob a égide do artigo 137, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, erigiu-se em direito adquirido para os funcionários que a requereram em tempo hábil;

considerando que 5 Administração impõe respeitar esse direito;

considerando a iterativa manifestação da Procuradoria Geral do Estado, sobre a necessidade de se fazerem cessar os efeitos do ato que ora se revoga, com vistas ao resguardo desse direito,

D E C R E T A