Decreto Estadual da Bahia nº 26617, de 17 de janeiro de 1979

Ratifica os Convênios números 01/79 e 02/79.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 4º da lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam ratificados os Convênios ICM números 01/79 e 02/79, celebrados em Brasília, D.F., em 12 de janeiro de 1979 e publicados no Diário Oficial da União da mesma data, cujos textos, em anexo, constituem parte integrante deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas previstas nos aludidos Convênios, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 1979.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

JOSÉ DE BRITO ALVES

CONVÊNIO ICM 01/79

Revoga o Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970 e posteriores modificações.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5a. Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de janeiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e considerando que o montante do estímulo fiscal relativo ao ICM de que trata o Convênio AE l/70, de 15 de janeiro de 1970, será incorporado ao estímulo fiscal relativo ao IPI de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 991, de 05 de março de 1969, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica extinto o estímulo fiscal de que tratam as cláusulas I a V do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriormente introduzidas.

Cláusula segunda - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I os Convênios AE 2/70, de 31 de março de 1970; AE 11/72, de 23 de novembro de 1972; AE 1/74, de 14 de fevereiro de 1974, AE 6/74, de 31 de outubro de 1974, ICM 12/76, de 27 de abril de 1976, ICM 19/76, de 15 de junho de 1976, ICM 50/76, de 07 de dezembro de 1976, ICM 01/77, de 30 de março de 1977, ICM 5/77, de 30 de março de 1977, ICM 06/77, de 30 de março de 1977 e ICM 19/78, de 28 de julho de 1978.

II as cláusulas I a V do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970, a cláusula primeira do Convênio AE 2/71, de 12 de janeiro de 1971, a cláusula primeira e o parágrafo segundo da cláusula segunda do Convênio AE 5/73, de 26 de novembro de 1973, a cláusula quinta do Convênio ICM 4/75, de 15 de abril de 1975, a cláusula segunda do Convênio ICM 09/75, de 15 de abril de 1975 e as cláusulas terceira e quinta do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.

Clausula terceira - Este Convênio entrará em vigor, na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de janeiro de 1979.

MINISTRO DA FAZENDA - MARIO HENRIQUE SIMONSEN; ACRE - FLORA VALADARES COELHO; ALAGOAS - JOSÉ MARIA DAVID AZEVEDO; AMAZONAS - LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES; BAHIA - JOSÉ DETRITO ALVES; CEARÁ - FRANCISCO ASSIS BEZERRA; DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE; ESPÍRITO SANTO - ARMANDO DUARTE RABELO - GOIAS - RENE POMPEO DE PINA; MARANHÃO - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO; MATO GROSSO - OCTAVIO DE OLIVEIRA; MATO GROSSO DO SUL - ABEL FERREIRA DE ALMEIDA P/ PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES; MINAS GERAIS - MARCOS JOSÉ MARQUES P/ JOÃO CAMILO PENNA; PARA - MARIO DIAS DA SILVA P/ CLÓVIS DE ALMEIDA MACOLA; PARAÍBA - LUIS ALBERTO MOREIRA COUTINHO; PARANÁ - JAYME PROSDÓCIMO; PERNAMBUCO - GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO; PIAUÍ - MARCONI DIAS LOPES; RIO DE JANEIRO - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE; RIO GRANDE DO NORTE - ARTHUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO; RIO GRANDE DO SUL - DOMICIANO JOSÉ DA CUNHA P/ JORGE BABOT MIRANDA; SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO; SÃO PAULO - MURILLO MACÊDO E SERGIPE - ENIVALDO ARAÚJO.

CONVÊNIO ICM 02/79

Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista na cláusula primeira, inciso I, letra "c" do Convenio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5a. Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA. FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de janeiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica estendida ao Estado do Rio de Janeiro a autorização contida na cláusula primeira, inciso I, letra "c" do "Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua, ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de janeiro de 1979.

MINISTRO DA FAZENDA - MARIO HENRIQUE SIMONSEN; ACRE - FLORA VALADARES COELHO; ALAGOAS - JOSÉ MARIA DAVID AZEVEDO; AMAZONAS - LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES; BAHIA - JOSÉ DETRITO ALVES; CEARÁ - FRANCISCO ASSIS BEZERRA; DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE; ESPÍRITO SANTO - ARMANDO DUARTE RABELO - GOIAS - RENE POMPEO DE PINA; MARANHÃO - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO; MATO GROSSO - OCTAVIO DE OLIVEIRA; MATO GROSSO DO SUL - ABEL FERREIRA DE ALMEIDA P/ PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES; MINAS GERAIS - MARCOS JOSÉ MARQUES P/ JOÃO CAMILO PENNA; PARA - MARIO DIAS DA SILVA P/ CLÓVIS DE ALMEIDA MACOLA; PARAÍBA - LUIS ALBERTO MOREIRA COUTINHO; PARANÁ - JAYME PROSDÓCIMO; PERNAMBUCO - GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO; PIAUÍ - MARCONI DIAS LOPES; RIO DE JANEIRO - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE; RIO GRANDE DO NORTE - ARTHUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO; RIO GRANDE DO SUL - DOMICIANO JOSÉ DA CUNHA P/ JORGE BABOT MIRANDA; SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO; SÃO PAULO - MURILLO MACÊDO E SERGIPE - ENIVALDO ARAÚJO.

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