Decreto Estadual da Bahia nº 26508, de 23 de novembro de 1978

Nº 26508/1978

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no Processo número CC - 3.373/78 e na conformidade do disposto no Decreto-Lei Federal número 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação, o prédio de nº 13 de porta, sito à Rua 13 de Maio, na cidade de Cachoeira, neste Estado, que, anteriormente, constituía dois Sobrados com os números 15 e 17.

Art. 2.

- Fica a Fundação do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia autorizada a efetivar, pela via amigável ou judicial, a desapropriação a que alude o artigo anterior.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 1978.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ORÇAMENTO-PROGRAMA EXERCICIO DE 1978

ÓRGÃO - 5.19 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA TRMESTRE: OUTUBRO/NOVEMBRO/DEZEMBRO

PLANO TRIMESTRAL DE APLICAÇÕES

UNIDADE ORÇAMENTARIA

PROJETOS E ATIVIDADES

APLICAÇÕES AUTORIZADAS

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

DEBITOS A PAGAR

NOVAS APLICAÇÕES

TOTAL

PROJETOS

ATIVIDADES

UNIDADE ORÇAMENTARIA

5.19.01

03090421.351

Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico

4.000.000

TOTAL

4.000.000

ASS. SECRETÁRIO OU DIRIGENTE

ASS. SECRETÁRIO DA FAZENDA

EM ASS. SECRETARIO DO PLANEJAMENTO

EM. ASS.GOVERNADOR

Decreto Estadual da Bahia nº 26508, de 23 de novembro de 1978

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