Decreto Estadual da Bahia nº 2650, de 2 de dezembro de 1993

Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895, de 16/08/93, a declaração da Situação de Emergência no Município de Medeiros Neto, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,

considerando a exagerada precipitação pluvial, acompanhada de fortes ventos, que se abateu sobre o Município de Medeiros Neto;

considerando que a Coordenação de Defesa Civil do Estado constatou a existência de famílias desabrigadas, sujeitas à falta de atendimento de suas necessidades básicas;

considerando, ainda, que as atividades econômicas do Município foram duramente atingidas, com prejuízos para os patrimônios público e privado, motivando cuidados e ações supletivas, em regime de cooperação, do Governo do Estado,

DECRETA