Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26318, de 22 de agosto de 1978
Nº 26318/1978
Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 25.624, de 15 de março de 1977 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 3º, do Decreto 25.624, de 15 de março de 1977, passa a ter a seguinte redação
"Artigo 3º - A área objeto deste Decreto será demarcada e utilizada nas finalidades previstas, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da sua publicação, findo o qual se considerará levantada a reserva."
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
JOSÉ GUILHERME DA MOTTA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.