Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26304, de 16 de agosto de 1978
Nº 26304/1978
Ratifica o Convênio ICM nº 19/78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
CONVÊNIO ICM 19/78
Acrescenta letra "s" a cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4a. Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Clausula primeira - Fica acrescentada a clausula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970, a letra "s", com a seguinte redação:
"s - cabedal de couro (couro acabado, cortado e costurado)".
Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Manaus, AM, 28 de julho de 1978.
MINISTRO DA FAZENDA - MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN; ACRE - FLORA VALADARES COELHO; ALAGOAS - JOSÉ MARIA DAVID AZEVEDO; AMAZONAS - LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES; BAHIA - JOSÉ DE BRITO ALVES, CEARÁ - FRANCISCO ASSIS BEZERRA; DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE; ESPÍRITO SANTOS - FELIPE SAIDE NETTO P/ ARMANDO DUARTE RABELO; GOIÁS - RENÉ POMPEO DE PINA; MARANHÃO - RAIMUNDO, NONATO DE CARVALHO RIBEIRO; MATO GROSSO - OCTÁVIO DE OLIVEIRA; MINAS GERAIS - JOÃO CAMILO PENNA; PARÁ - CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA; PARAÍBA - LUIS ALBERTO MOREIRA COUTINHO; PARANÁ - JAYME PROSDÓCIMO; PERNAMBUCO - ANTÔNIO CARLOS BASTOS MONTEIRO P/ GUSTAVO XRAUSE GONÇALVES SOBRINHO; PIAUÍ - ANTÔNIO PEREIRA NETO P/ MARCONI DIAS LOPES; RIO DE JANEIRO - LUIS ROGÉRIO MITRAUD CASTRO LEITE; RIO GRANDE DO NORTE - ARTHUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO; RIO GRANDE DO SUL - JORGE BABOT MIRANDA; SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO; SÃO PAULO - MURILO MACEDO; SERGIPE - JOSBERTO TAVARES DE VASCONCELOS P/ ENIVALDO ARAÚJO.