Decreto Estadual da Bahia nº 26053, de 25 de janeiro de 1978

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 1978.

RESOLUÇÃO Nº 01/78

O CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas competências, em reunião ordinária realizada em 20 de janeiro de 1978,

R E S O L V E

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA

I. desenvolver sistemas de mobilização participativa comunal;

II. promover ações objetivando suprir as necessidades em infra-estrutura e serviços urbanos básicos, em articulação com os organismos competentes;

III. melhorar os padrões habitacionais, em articulação com os organismos competentes;

IV. coordenar, implantar e administrar os Centros Sociais Urbanos;

V. atender às populações migrantes e de baixa renda no sentido de promover sua mais rápida integração social, facilitando seu acesso aos recursos da comunidade e ao mercado de trabalho;

VI. colaborar com outros programas sociais correlatos com suas atividades;

VII. exercer outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

I. deliberar sobre as diretrizes básicas formuladas pela Diretoria;

II. deliberar sobre as alterações do Estatuto encaminhando-as para apreciação do Governador;

III. aprovar o Regimento Interno da FUNDESCO, bem como suas alterações;

IV. decidir sobre as propostas orçamentárias, bem como suas alterações, acompanhando sua execução;

V. deliberar sobre a aquisição, alienação e gravame dos bens imóveis da FUNDESCO;

VI. autorizar ou referendar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da Fundação;

VII. constituir comissões de técnicos para avaliar os bens móveis e imóveis que devem ser incorporados ao patrimônio da FUNDESCO;

VIII. aprovar o quadro de pessoal, fixando os níveis de remuneração, inclusive os honorários do Diretor Executivo;

IX. aprovar seu Regimento Interno;

X. examinar e emitir parecer sobre balancetes, balanços, relatórios e prestação de contas anuais, podendo apreciar os documentos e registros contábeis da FUNDESCO;

XI. opinar e deliberar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria;

XII. decidir sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento da FUNDESCO.

I. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Administrativo e de Fiscalização;

II. representar a FUNDESCO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

III. convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

IV. admitir e dispensar empregados, bem como fazer retornar aos organismos de origem servidores à disposição da FUNDESCO;

V. designar por indicação da Diretoria Executiva, coordenadores de áreas de programa, na forma que dispuser o Regimento Interno;

VI. assinar contratos, acordos e convênios em nome da FUNDESCO;

VII. submeter a apreciação do Conselho Administrativo e de Fiscalização matérias objeto de sua competência, bem como prestar-lhe as informações solicitadas;

VIII. movimentar, juntamente com a Diretoria Executiva, as contas bancárias;

IX. designar os membros das comissões de licitação;

X. delegar à Diretoria Executiva qualquer de suas competências, quando julgar necessário;

XI. exercer outras competências que lhe forem conferidas pelo Conselho Administrativo e de Fiscalização.

CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES DO ESTADO DA BAHIA, em sessão ordinária realizada em 20 de janeiro de 1978.